Lei Ordinária Nº 815 de 02/07/1976

Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 20.415,34 (vinte mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e trinta e quatro centavos) na dotação orçamentátia abaixo discriminada:

0200 - GOVERNO MUNICIPAL

0220 - Assessoria e Planejamento

0220.03090432.05 - MANUTENÇÃO SETOR DE ADM. E PLANEJAMENTO

3.0.0.0 - Despesas correntes

0.1.0.0 - Despesas de custeio

3.1.5.0 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1. - Despesas exercícios anteriores…………………………………………………...Cr$ 20.415,34

Art. 2º. Constitui recurso para o atendimento de crédito especial de que trata o art. 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

0520 - Serviço Rodoviário Municipal

0520.16885320.00 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS

0520.16885321.06 - Construção da rodoviária………………………………………Cr$ 20.415,34

Art. 3º. O presente Crédito Adicional Especial terá a vigência até 31 de dezembro de 1976.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício do Paço Municipal, em 02 de julho de 1976.

MANOEL MARIA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeitura Municipal