CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 814 de 23/06/1976

Sumula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, para os fins que especifica.
Data da Norma
23/06/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), na dotação abaixo descriminada:

0210 - GABINETE DO PREFEITO

03070312.00 - Assistência financeira

3.1.4.0 - Qualificação eleitoral………………………………………………………Cr$ 20.000,00

Art. 2º. Constitui recurso para atendimento do crédito especial de que trata o art. 1º, o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

0650 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08462281.09 - Divisão de Esportes

4.1.1.0 - Construção do Centro Esportivo

Art. 3º. O presente crédito especial terá vigência até 31 de dezembro de 1976.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício do paço Municipal, em 23 de junho de 1976.

MANOEL MARIA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Lei Ordinária número 814/1976
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.