CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 804 de 25/05/1976

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com estabelecimento hospitalar, para os fins que especifica.
Data da Norma
25/05/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e termo de ajuste por prazo determinado, com a CLÍNICA DE REPOUSO SANTO AGOSTINHO, com sede à Avenida Brasil, em Maringá, Paraná.

Art. 2º. O referido convênio é pelo prazo de 12 (doze) meses, cuja vigência se inicia em 1º de janeiro de 1976 e termina em 31 de dezembro de 1976.

§ Único - Fica destinada uma verba de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros), distribuída em parcelas mensais, que será coberta por verba orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Edifício do Paço Municipal, em 25 de maio de 1976.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

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