CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 799 de 30/04/1976
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial, para pagamento de aluguel da Promotoria pública e dá outras providências.
Data da Norma
30/04/1976
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de C$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento de aluguel da casa de residência destinada à Promotoria Pública desta Comarca.
0210.03070202,45 - Aluguel p/ Promotoria -
Art. 2º. Como recurso para dar cumprimento a presente Lei, fica cancelada parte da verba 0220.0309.3461.04 - Imóveis para indústria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício do Paço Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de abril de 1976.
ROMUALDO BORTOLO BORSARI
Prefeito Municipal
MANOEL MARIA DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 30/04/1976
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