CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 792 de 20/01/1976

Súmula: Altera dispositivos do Código de Posturas Municipais.

Data da Norma

20/01/1976

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. O inciso I, do artigo 228, da LEI Municipal nº 634, de 22 de outubro de 1970 - Código de Posturas Municipais, passa a ter a seguinte redação: Terá área MÍNIMA DE QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício do Paço Municipal de Marialva, em 20 de janeiro de 1976. ROMUALDO BORTOLO BORSARI Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 20/01/1976

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