Lei Ordinária Nº 633 de 03/03/2005

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.455.190,00 (Um milhão, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, cento e noventa reais), para pagamento de despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:

02000 - GOVERNO MUNICIPAL

02001 - Gabinete do Prefeito

02.062.0004.2003 - Atividades Jurídicas

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 12.000,00

04.122.0007.2005 - Administração do Gabinete

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 25.000,00

3.3.90.30.00.00 - 03000 - Material de consumo ....................................... R$ 12.000,00

03000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03001 - Deptº. de Recursos Humanos

11.332.0080.2010 - Relações do Trabalho

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ............ R$ 16.100,00

03002 - Deptº. de Materiais e Compras

04.122.0007.2011 - Serviços de compras e materiais

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e Vantagens Fixas - pessoal civil .......... R$ 6.000,00

3.3.90.30.00.00 - 03000 - Material de Consumo ....................................... R$ 4.000,00

03003 - Deptº. de Serviços Gerais

04.122.0007.2012 - Serviços de expediente e comunicação

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e Vantagens Fixas - pessoal civil .......... R$ 33.000,00

3.1.90.13.00.00 - 03000 - Obrigações patronais ........................................ R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00 - 03000 - Material de consumo ........................................ R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00 - 03000 - Outros serv. de terceiros - pessoa física .......... R$ 6.000,00

3.3.90.39.00.00 - 03000 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica ....... R$ 43.000,00

04.122.0007.2014 - Serviços de Almoxarifado e gerais

3.3.90.30.00.00 - 03000 - Material de consumo ........................................ R$ 31.000,00

3.3.90.39.00.00 - 03000 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica ....... R$ 10.000,00

04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04001 - Deptº. de Tesouraria

04.123.0007.1005 - Amortização da dívida de operação de crédito

4.6.90.71.00.00 - 03000 - Princ. da dívida contratual resgatada ............. R$ 52.000,00

04.123.0007.1007 - Parcelamento ao I.N.S.S.

4.6.90.71.00.00 - 03000 - Princ. da dívida contratual resgatada .............. R$ 27.000,00

04.123.0007.1008 - Parcelamento ao F.G.T.S.

4.6.90.71.00.00 - 03000 - Princ. da dívida contratual resgatada .............. R$ 68.000,00

04.123.0007.2017 - Serviços de pagamentos e de recebimentos

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 21.000,00

04002 - Deptº. de Contabilidade

04.124.0007.2020 - Serviços de contabilidade

3.1.90.11.00.00 - 03000 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil .......... R$ 33.000,00

3.3.90.39.00.00 - 03000 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica ...... R$ 7.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03000 ................................................. R$ 422.100,00

05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

05003 - Deptº. de Serviço Social

08.244.0081.2027 - Prog. de apoio social e econôm. à família necessitada

3.1.90.11.00.00 - 03709 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil .......... R$ 54.500,00

Total das Despesas com a Fonte 03709 ................................................. R$ 54.500,00

08.244.0081.2115 - Programa - PETI

3.3.90.08.00.00 - 03702 - Outros benefícios assistenciais ....................... R$ 17.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03702 .................................................. R$ 17.000,00

08.244.0081.2031 - Serviços gerais de assistência social do Município

3.3.90.48.00.00 - 03719 - Outros serv. financeiros à pessoas físicas ....... R$ 20.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03719 .................................................. R$ 20.000,00

06000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06001 - Deptº. de Saúde Pública

10.301.0075.2085 - Programa de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 - 03302 - Material de consumo ..................................... R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00 - 03302 - Outros serv. de terceiros - pessoa física ........ R$ 24.000,00

3.3.90.39.00.00 - 03302 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica ..... R$ 10.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03302 .................................................. R$ 44.000,00

10.302.0075.1022 - Aquisição de uma ambulância.

4.4.90.52.00.00 - 03324 - Equipamentos e material permanente ........... R$ 72.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03324 ................................................ R$ 72.000,00

10.302.0075.2086 - Assistência hospitalar e ambulatorial

3.1.90.11.00.00 - 03303 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil .......... R$ 56.000,00

3.1.90.04.00.00 - 03312 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 620,00

3.1.90.04.00.00 - 03315 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil .......... R$ 11.700,00

Total das Despesas com as Fontes 03303, 03312 e 03315..................... R$ 68.320,00

10.302.0075.2093 - Recurso destinado p/ o programa médico da família

a serem gastos com infraestrutura.

3.1.90.11.00.00 - 03318 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 30.300,00

3.1.90.11.00.00 - 03322 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 3.250,00

Total das Despesas com as Fontes 03318 e 03322 ................................. R$ 33.550,00

10.302.0075.2165 - Centro de Saúde Bucal, exclusivo para atendimento

odontológico.

3.1.90.11.00.00 - 03326 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 15.900,00

Total das Despesas com a Fonte 03326 .................................................. R$ 15.900,00

10.302.0075.1220 - Adequação Centro de Atenção PsicosSocial - CAPS

4.4.90.51.00.00 - 03323 - Obras e instalações ......................................... R$ 20.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03323 .................................................. R$ 20.000,00

10.303.0075.2094 - Aquisição de medicamentos para uso profilático e

terapêutico.

3.3.90.30.00.00 - 03301 - Material de consumo ........................................ R$ 29.900,00

Total das Despesas com a Fonte 03301 .................................................. R$ 29.900,00

10.304.0075.2095 - Prevenção, controle e erradicação de doenças trans-

missíveis.

3.3.90.30.00.00 - 03313 - Material de consumo ....................................... R$ 5.000,00

3.1.90.11.00.00 - 03317 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ........... R$ 5.080,00

Total das Despesas com as Fontes 03313 e 03317.................................. R$ 9.080,00

07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07001 - Deptº. de Educação

12.361.0042.2110 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEF 60%

3.1.90.11.00.00 - 03101 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ............ R$ 21.900,00

Total das Despesas com a Fonte 03101 ................................................... R$ 21.900,00

12.361.0042.2111 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEF 40%

3.1.90.11.00.00 - 03102 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ............ R$ 14.600,00

Total das Despesas com a Fonte 03102 .................................................. R$ 14.600,00

12.361.0042.2113 - Outras Despesas no Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 - 03103 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ............ R$ 44.700,00

3.1.90.11.00.00 - 03104 - Venc. e vantagens fixas - pessoal civil ............ R$ 1.500,00

3.3.90.30.00.00 - 03107 - Material de consumo ........................................ R$ 31.400,00

Total das Despesas com as Fontes 03103 e 03104 .................................. R$ 77.600,00

09000 - SECR. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

09001 - Deptº. de Urbanismo

15.451.0058.1077 - Pavimentação, recapeamento e obras de meio-fio na

sede do Município.

4.4.90.51.00.00 - 03060 - Obras e instalações ........................................... R$ 1.310,00

Total das Despesas com a Fonte 03060 ................................................... R$ 1.310,00

10000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

10001 - Deptº. de Água

17.512.00060.2141 - Serviços de manutenção do sistema de abastecimen-

to de água da sede e distritos

3.3.90.30.00.00 - 03030 - Material de consumo ........................................ R$ 8.400,00

Total das Despesas com a Fonte 03030 .................................................. R$ 8.400,00

11000 - SECR. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11002 - Deptº. de Agricultura

20.605.0016.1179 - Construção e Instalação de Novas Vinícolas

4.4.90.51.00.00 - 03724 - Obras e instalações ........................................... R$ 225.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03724 ................................................... R$ 225.000,00

20.605.0016.1180 - Instalação do Centro de Comercialização - Casa da

Agricultura.

4.4.90.51.00.00 - 03733 - Obras e instalações .......................................... R$ 100.000,00

Total das Despesas com a Fonte 03733 .................................................. R$ 100.000,00

13000 - SECRETARIA MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA

13001 - Deptº. de Trânsito

26.782.0088.2162 - Manutenção dos serviços de trânsito do Município.

3.3.90.30.00.00 - 03714 - Material de consumo ....................................... R$ 2.400,00

Total das Despesas com a Fonte 03714 .................................................. R$ 2.400,00

15000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

15001 - Deptº. de Esportes

27.812.0046.1065 - Reforma do Ginásio de Esportes

4.4.90.51.00.00 - 03731 - Obras e instalações .......................................... R$ 197.600,00

Total das Despesas com a Fonte 03731 .................................................. R$ 197.600,00

27.813.0058.1066 - Implantação do Parque Municipal

4.4.90.51.00.00 - 03736 - Obras e instalações............................................ R$ 30,00

Total das Despesas com a Fonte 03736 .................................................. R$ 30,00

Total Geral das Despesas ........................................................................ R$ 1.455.190,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado, na íntegra, os recursos oriundos do superávit financeiro verificado em 31 de dezembro de 2004, por conta das receitas recebidas até o dia 10 de janeiro de 2005, bem como os sobejos transferidos das contas bancárias, conforme Fontes abaixo especificadas:

FONTES DESCRIÇÃO VALOR (R$)

03000 RECURSOS LIVRES 422.100,00

03709 PROGR. DE AOPIO E ORIENTAÇÃO A FAMILIA 54.500,00

03702 PROGRAMA - PETI 17.000,00

03719 PROGRAMA AGENTE JOVEM 20.000,00

03302 SAUDE/PAB AÇÕES DE SAÚDE 44.000,00

03324 SAÚDE CONV. AMBULÂNCIA 72.000,00

03303 SAUDE-RECURSOS VINCULADOS 56.000,00

03312 SAUDE/ECO-MS-FNS 620,00

03315 SAUDE/PACS 11.700,00

03318 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 30.300,00

03322 SAUDE PSF ESTADUAL 3.250,00

03326 SAUDE/SAUDE BUCAL 15.900,00

03323 SAUDE/PROGRAMA CAPS 20.000,00

03301 SAUDE/PAB VARIÁVEL PRESTAÇÃO DE SERV. 29.900,00

03313 SAUDE/PROGRAMA EPDEMIOLOGIA 5.000,00

03317 SAUDE/VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4.080,00

03101 FUNDE 60% 21.900,00

03102 FUNDEF 40% 14.600,00

03103 10% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS 44.700,00

03104 25% SOBRE IMPOSTOS VINCULADOS 1.500,00

03107 SALÁRIO EDUCAÇÃO 31.400,00

03060 CIDE 1.310,00

03030 ROYALTIES 8.400,00

03725 VINICOLA 225.000,00

03733 CONV. CASA DA AGRICULTURA 100.000,00

03714 CONV. DETRAN MULTAS 2.400,00

03731 CONV. REFORMA GINÁSIO DE ESPORTES 197.600,00

03736 CONV. PARQUE MUNICIPAL 30,00

TOTAL DAS FONTES 1.455.190,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de março de 2005.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal