CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 730 de 08/05/1974

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convenio com o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado, para os fins que especifica.
Data da Norma
08/05/1974
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convenio com o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado, com a finalidade de promover e divulgar o alistamento eleitoral no Município de Marialva.

Art. 2º. Para fazer face às despesas com a qualificação eleitoral no Município, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que será coberto com o superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 08 de maio de 1.974.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário

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