CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 698 de 02/04/1973

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Ministério da Educação e Cultura.
Data da Norma
02/04/1973
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio e a firma Termo de Ajuste para a execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar, cujo programa será cumprido pela Campanha de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Educação e Cultura, Setor Regional de Apucarana.

§ Único - O presente Termo de Ajuste entra em vigor na data de sua assinatura, expirando sua vigência em 31 de dezembro de 1.973.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 02 de abril de 1.973.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário

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