CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 691 de 15/02/1973

SÚMULA: Isenta de Juros de Mora e Correção Monetária, os contribuintes em atraso e dá outros providências.

Data da Norma

15/02/1973

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber até o dia 15 de março de 1973, os débitos de tributos municipais e outros relativos a exercícios anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, sem as penalidades fiscais (juros de mora e correção monetária), previstos no Código Tributário em vigor.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 1973.

ROMUALDO BORTOLO BORSARI

Prefeito Municipal

MANOEL MARIA DE SOUZA

Secretário

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 15/02/1973

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

691.PDF

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