CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 623 de 25/03/1970

SÚMULA - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a firmar convênio com o Ministério da Educação e
Data da Norma
25/03/1970
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio e Termo de Ajuste, para execução do programa de educação e assistência alimentar ao escolar, à ser cumprido pela Campanha de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armando Moura

Prefeito Municipal

Manoel Maria de Souza

Secretário

Art.1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio e Termo de Ajuste, para execução do programa de educação e assistência alimentar ao escolar, à ser cumprido pela Campanha de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério de Educação e Cultura.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armando Moura

Prefeito Municipal

Manoel Maria de Souza

Secretário

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