CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 610 de 09/10/1969
Súmula: Concede ajuda de custo, para pagamento do aluguel de uma casa ao Promoter Público da Comarca de Marialva.
Data da Norma
09/10/1969
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda de custo mensal de NCr$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos), para pagamento de aluguel de uma cassa residencial ao Senhor Promotor Público da Comarca de Marialva.
Art. 2º. A ajuda de custo a que se refere a presente Lei, passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 1969, ficando a Contadoria autorizada a abrir o crédito especial para tal finalidade.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, em 09 de outubro de 1969.
ARMANDO MOURA
Prefeito Municipal
MANOEL MARIA DE SOUZA
Secretário
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 09/10/1969
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