Lei Ordinária Nº 589 de 11/10/1968

Disp. Legal: FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná aprovou e eu Braz Clementino Mendonça Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a extensão do perímetro urbano do Distrito de Aquidaban, Município de Marialva, para fins de abertura de ruas, praças e logradouros públicos;

§ Único: Os lotes que passam a fazer parte do perímetro urbano, conforme o artigo 1º, da presente Lei: Lotes nº.: 3,2,1-A,1, 250-A, 250, 249-D, 249-C, 249-B, 249-A, 249, 97, 97-B, 97-C, 97-A, 8, 9, 10 e 11, todos parciais conforme projeto em croquis anexo;

Art. 2º. Todo e qualquer loteamento a ser processado dentro do perímetro urbano, deverá ser submetido a apreciação da Prefeitura Municipal , para posterior aprovação;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de Outubro de 1968.

Braz Clementino de Mendonça

Prefeito Municipal

Adélio Clementino de Mendonça

Secretário Municipal

Confere com a original, em 26 de dezembro de 1969.

Manoel Maria de Souza

Secretário