Lei Ordinária Nº 579 de 25/07/1968

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica autorizado o Executivo Municipal a contratar os serviços profissionais da “PLANEPAR LTDA. - Organização de Planejamento Sócio-Econômico do Paraná.”

Art. 2º. A finalidade do presente será para fins de estudos da viabilidade econômica para o novo projeto da rede de abastecimento d'água potável, (rede de captação) depósito e distribuição da cidade de Marialva e elaboração do “PLANO DIRETOR” do Município;

Art. 3º. As despesas que houverem, de acordo com a apresentação de proposta, será feito apenas com financiamento através de estabelecimento de Crédito;

Art. 4º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente, fica autorizado a Contadoria Municipal a abrir o Crédito Especial necessário;

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 25 de julho de 1968.

BRAZ CLEMENTINO DE MENDONÇA

Prefeito Municipal

ADÉLIO CLEMENTINO DE MENDONÇA

Secretário Municipal