CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 617 de 21/01/2005

Súmula: Dispõe sobre repasse de verba para a entidade denominada ACIMAR e dá outras providências.
Data da Norma
21/01/2005
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ - 20.000,00( vinte mil reais), à entidade denominada Associação Comercial e Industrial de Marialva-Pr., (ACIMAR), CNPJ n.º 76.729.961/0001-01, no exercício de 2005.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 12.002.23.691.0063-2149.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 21 de janeiro de 2005.

Humberto Amaro Feltrin

- Prefeito Municipal -

Detalhes
Processo
17/2005
Data
10/01/2005
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Publicacao Diario Oficial 617
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