Lei Ordinária Nº 497 de 20/10/1966

Capitulo I

De Sistema Tributário do Município de Marialva

Art. 1º. Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º. Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a circulação de mercadorias;

d) sobre serviços de qualquer natureza.

ARQUIVADA EM PASTA PRÓPRIA.