CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Complementar Nº 41 de 30/11/2005

Súmula: Dispõe sobre prorrogação de prazo referente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Data da Norma

30/11/2005

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. O prazo constante da Lei Complementar nº 26/05 (REFIS), em seu Art.7º, fica prorrogado para até 16 de dezembro de 2005.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva -Pr, em 30 de novembro de 2005. Humberto Amaro Feltrin Prefeito Municipal

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 30/11/2005

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

41.PDF
Publicacao Diario Oficial 41

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