CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 429 de 22/09/1965
SÚMULA: Amplia o perímetro Urbano da cidade de Marialva, e dá outras providências.
Data da Norma
22/09/1965
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o perímetro urbano da cidade de Marialva, estendendo-o numa distância de aproximadamente 1.000 (mil) metros lineares, margeando a rodovia BR-104, rumo à Mandaguari, em ambos os lados, ou seja até ao cruzamento da Estrada Velha.
Art. 2º. - A tributação no referido trecho (Municipal) não sofrerá alterações, a não ser em casos de loteamento.
Art. 3º. - A presente Lei entrará em vigor, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr. José Olympiuo Franco
Prefeito Municipal
Adolfo José Pereira Neto
Secretário
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 22/09/1965
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