CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 259 de 12/01/1962

Súmula: Autoriza o Executivo a transacionar parte da cota do artigo 20, da Constituição Federal. (Alterada pela Lei Municipal nº 261, de 28 de fevereiro de 1962 e pela Lei Municipal nº 266, de 28 de fevereiro de 1962).
Data da Norma
12/01/1962
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

TEXTO EM IMAGEM.

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