Lei Ordinária Nº 170 de 01/04/1959

Art. 1º. - Fica expressamente determinado, que a Prefeitura Municipal de Marialva, não concederá alvará de licença para construção de mais de uma residência, em uma só data, quando esta construção não obedecer aos ditames de estética e higiêne.

Art. 2º. - O presente ante-projeto de lei, refere-se a casas térreas, para residências, e não poderá nunca exceder de duas as residências deste tipo em cada data.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.