CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 167 de 25/02/1959
S ú m u l a: Cria verba para ajuda de custo dos vereadores da Zona Rural.
Data da Norma
25/02/1959
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. - Fica criada uma verba para ajuda de custo a todos os Vereadores residentes fora da sede do Município de Marialva, em os dias de reunião.
Art. 2º. - Essa ajuda de custo obedecerá ao critério de distância, ficando estabelecida a quantia de cem e duzentos cruzeiros respectivamente para os Vereadores que residem dez e vinte ou mais quilômetros.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 25/02/1959
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