Lei Complementar Nº 22 de 02/03/2005

Art. 1º. O Artigo 73º.da Lei Complementar nº 07/93, fica com a seguinte redação. . O serviço extraordinário será remunerado aos ocupantes do cargo efetivo, com adicional de 50 % (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, respeitando o limite de 2 (duas horas) diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

Art. 2º. O Artigo 74º.da Lei Complementar nº 07/93, fica com a seguinte redação. Quando do trabalho em domingos e feriados, civis e religiosos, estes dias serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento),salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

art. 9º da Lei 605/49.

Art. 3º. Ficam acrescentados na Lei Complementar nº 07/1993, os seguintes dispositivos com seus Artigos e Parágrafos.

SUBSEÇÃO V-1

DO ADICIONAL POR LOCAL OU NATUREZA DO TRABALHO

Art. 75º-A . - O Adicional por Local ou Natureza do Trabalho, será concedido, por conveniência administrativa, e criteriosamente, mediante portaria, no valor correspondente até 100 % dos vencimentos do servidor, para as seguintes hipóteses:

- Auxiliar de enfermagem, acompanhante na ambulância;
- Auxiliar de enfermagem, P.A. urgência e emergência.
- Baldeador de Lixo;
- Coveiro;
- Direção de ambulância;
- Direção de caminhão de lixo;
- Direção de caminhão;
- Direção de veículos para acima de 10 pessoas;
- Leiturista;
- Operador de máquinas pesadas;
- Para ministrar curso de educação continuada;
- Serventes;
- Substituta operador PABX;
§ 1º. Sobre os adicionais incidirão todas as contribuições, inclusive a previdenciária.
§ 2º. Os adicionais serão incorporados integralmente aos proventos de aposentadoria e pensão após os cinco anos de contribuição previdenciária de que trata o parágrafo anterior e proporcionalmente aos que se aposentarem antes do tempo citado.

SUBSEÇÃO V-2

DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

Art. 75º-B. - O Descanso Semanal Remunerado - DSR, cuja remuneração corresponderá, para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, ficando ajustado que o calculo do DSR será feito, dividindo-se o valor das horas trabalhadas pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se pelo número de domingos e feriados, ou seja pela quantidade de dias não trabalhadas, ocorridos no mês correspondente, conforme o Artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 605/49.

§ 1º. Sobre DSR previsto neste Artigo incidirão todas as contribuições, inclusive a previdenciária.
§ 2º. O DSR serão incorporados integralmente aos proventos de aposentadoria e pensão após os cinco anos de contribuição previdenciária de que trata o parágrafo anterior e proporcionalmente aos que se aposentarem antes do tempo citado.

Art. 4º. - A Tabela de Vencimentos dos Grupos Ocupacionais, Profissional, Semi Profissional, Administrativo e Serviços Gerais, fica alterado com a seguinte redação; GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial + DSR 20 Até 44 horas Advogado 4,25 p/hora Conforme Art.75-B 30 Até 44 horas Agrônomo 5,35 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Arquiteto 10,84 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Assistente Social 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas Bioquímica 4,45 p/hora Conforme Art.75-B 30 Até 44 horas Enfermeiro Padrão 6,40 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Engenheiro Civil 6,85 p/hora Conforme Art.75-B 30 Até 44 horas Farmacêutico 6,05 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Fisioterapeuta 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Fonoaudiólogo 5,43 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico Cardiologista 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico Clinico Geral 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico Gastroenterologista 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico Ginecologista 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico ortopedista 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico Pediatra 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 15 Até 44 horas Medico plantonista diurno 17,78 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Medico plantonista noturno 10,54 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Nutricionista 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Odontólogos 5,96 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Psicólogo clinico 6,76 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Psicólogo educacional 6,76 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Técnico Esporte 4,10 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas Veterinário 6,71 p/hora Conforme Art.75-B GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial mensal 40 horas Técnica Higiene Dentária 560,00 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial mensal 40 horas Auxiliar Administrativo 440,00 40 horas Fiscal de obras 440,00 40 horas Fiscal Tributário 600,00 40 horas Operador (a) de PABX 440,00 40 horas Recepcionista 440,00 GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG Carga horária Semanal Cargo Vencimento inicial mensal 44 horas Agente Arrecadador 580,00 44 horas Costureira 280,00 44 horas Mecânico 680,00

Art. 5º. Fica criado no Quadro do Pessoal Efetivo da Prefeitura, os Cargos abaixo, com a respectiva carga horária e valor do vencimento inicial, a serem preenchidas mediante concurso conforme a legislação pertinente. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial + DSR 20 Até 44 horas Bibliotecário 4,45 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas Medico Psiquiatra 7,60 p/hora Conforme Art.75-B No grupo Ocupacional Semi Profissional - GSP Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial mensal 40 horas Operador de computador 600,00 40 horas Técnico em equipamento informática 1000,00 40 horas Técnico de apoio ao usuário de informática 1000,00 40 horas Coordenador de Recursos Humanos 1300,00 40 horas Técnico em organização e métodos 1300.00 No grupo ocupacional Administrativo - GOA Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial mensal 40 horas Agente Administrativo 420,00 40 horas Encarregado Administrativo 540,00 40 horas Adjunto Administrativo 590,00 40 horas Assistente Administrativo 670,00 No grupo ocupacional Serviços Gerais - GSG Carga horária semanal Cargo Vencimento inicial mensal 44 horas Bombeiro 360,00 44 horas Vigia 380,00 44 horas Motoristas 527,00

Art. 6º. Fica ampliada e criada a quantidade de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Administração Direta, de acordo com a especificado abaixo: NO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP CARGO Carga Horária semanal Cargos existentes Cargos acrescidos Total de cargos c/alteração Bibliotecário 20 até 44 horas 0 2 2 Medico Psiquiatra 20 até 44 horas 0 1 1 Obs.: Escolaridade Curso Superior. NO GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP CARGO Carga Horária semanal Cargos existentes Cargos acrescidos Total de cargos c/alteração Operador de computador 40 horas 0 6 6 Técnico em equipamento informática 40 horas 0 3 3 Coordenador de Recursos Humanos 40 horas 0 2 2 Técnico de apoio ao usuário de informática 40 horas 0 2 2 Técnico em organização e métodos 40 horas 0 2 2 Auxiliar de Enfermagem 40 horas 16 14 30 Obs. Escolaridade Cursando Superior NO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA CARGO Carga Horária semanal Cargos existentes Cargos acrescidos Total de cargos c/alteração Adjunto Administrativo 40 horas 0 8 8 Agente Administrativo 40 horas 0 10 10 Assistente Administrativo 40 horas 0 5 5 Encarregado Administrativo 40 horas 0 12 12 Fiscal de Obras 40 horas 3 1 4 Obs.: Escolaridade Ensino Médio completo ou equivalente. NO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG CARGO Carga Horária semanal Cargos existentes Cargos acrescidos Total de cargos c/alteração Auxiliar Serviços Gerais Feminino 44 horas 147 23 170 Bombeiro 44 horas 0 10 10 Encanador 44 horas 9 6 15 Leiturista 44 horas 04 02 06 Motoristas 44 horas 76 14 90 Vigias 44 horas 0 30 30

Art. 7º. O cargo de MOTORISTA passa a abranger numa única classe, somente poderão exercê-lo aquelas devidamente habilitado nas respectivas categorias.

Art. 8º. A TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS e a CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS da administração direta, passa obedecer os Anexos I e II parte integrante desta Lei.

A N E X O I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial + DSR 20 até 44 horas

ADVOGADO 4,25 p/hora Conforme Art.75-B 30 até 44 horas

AGRONOMO 5,35 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

ARQUITETO 10,84 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

ASSISTENTE SOCIAL 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 Até 44 horas

BIBLIOTECÁRIO 4,45 p/hora Conforme Art. 75-B 20 até 44 horas

BIOQUIMICA 4,45 p/hora Conforme Art.75-B 30 até 44 horas

ENFERMEIRO PADRÃO 6,40 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

ENGENHEIRO CIVIL 6,85 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

FARMACEUTICO 6,05 p/hora Conforme Art.75-B 30 até 44 horas

FISIOTERAPEUTA 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

FONOAUDIOLOGO 5,43 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO CARDIOLOGISTA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO CLINICO GERAL 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO GASTROENTEROLOGISTA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO GINECOLOGISTA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO ORTOPEDISTA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO PEDIATRA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO PSIQUIATRA 7,60 p/hora Conforme Art.75-B 15 até 44 horas

MEDICO PLANTONISTA DIURNO 17,78 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

MEDICO PLANTONISTA NOTURNO 10,54 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

NUTRICIONISTA 5,16 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

ODONTOLOGO 5,96 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

PSICOLOGO CLINICO 6,76 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

PSICOLOGO EDUCACIONAL 6,76 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

TECNICO ESPORTE 4,10 p/hora Conforme Art.75-B 20 até 44 horas

VETERINARIO 6,71 p/hora Conforme Art.75-B

GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP

Carga horária semanal CARGO Vencimento Inicial Mensal 40 horas

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 452,72 40 horas

AUXILIAR DE CONTABILIDADE 685,80 40 horas

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 1300,00 40 horas

ESCRITURARIO 685,80 40 horas

OFICIAL ADMINISTRATIVO 1186,85 40 horas

OPERADOR DE COMPUTADOR 600,00 40 horas

TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMATICA 1000,00 40 horas

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1186,85 40 horas

TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMATICA 1000,00 40 horas

TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 560,00 40 horas

TÉCNICO EM ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 1300,00 40 horas

TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 489,42

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA

Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial mensal 40 horas

ADJUNTO ADMINISTRATIVO 590,00 40 horas

AGENTE ADMINISTRATIVO 420,00 40 horas

AGENTE COMUNITÁRIO 269,18 40 horas AGENTE SAÚDE 385,64 40 horas

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 670,00 40 horas

ATENDENTE TELEFONE 269,18 40 horas

AUXILIAR CUIDADOS DENTÁRIOS 330,36 40 horas

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 440,00 40 horas

DESENHISTA 686,41 40 horas

ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 540,00 40 horas

FISCAL DE OBRAS 440,00 40 horas

FISCAL TRIBUTÁRIO 600,00 40 horas

MONITORA DE CRECHE 342,96 20 horas

OPERADOR DE RAIO-X 538,36 40 horas

OPERADOR(A) DE PABX 440,00 40 horas RECEPCIONISTA 440,00

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG

Carga horária semanal CARGO Vencimento inicial mensal 44 horas

AGENTE ARRECADADOR 580,00 44 horas

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - FEMININO (8 horas) 305,89 44 horas

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO (8 horas) 305,89 44 horas

BOMBEIRO 360,00 44 horas BORRACHEIRO 354,83 44 horas

CARPINTEIRO 367,07 44 horas COSTUREIRA 280,00 44 horas

ELETRICISTA 367,07 44 horas ENCANADOR 367,07 44 horas

LAVADOR 354,83 40 horas LEITURISTA 460,06 44 horas

LUBRIFICADOR 354,83 44 horas MARCENEIRO 367,07 44 horas

MECANICO 680,00 44 horas MESTRE DE OBRAS 553,05 44 horas

MOTORISTA 527,00 44 horas OPERADOR DE MAQUINAS 562,84 44 horas

PADEIRO 305,89 44 horas PEDREIRO 367,07 44 horas TRATORISTA 367,07 44 horas

VIGIA 380,00 A N E X O II ESTRUTURA DE CARGOS (Alterado pela Lei Complementar nº 43/06)

CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM GRUPOS OCUPACIONAIS.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP

Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 20 até 44 horas

ADVOGADO 03 30 até 44 horas AGRONOMO 01 20 até 44 horas

ARQUITETO 02 20 até 44 horas ASSISTENTE SOCIAL 03 20 até 44 horas

BIBLIOTECÁRIO 02 20 até 44 horas

BIOQUIMICA 02 30 até 44 horas

ENFERMEIRO PADRÃO 04 20 até 44 horas

ENGENHEIRO CIVIL 01 30 até 44 horas

FISIOTERAPEUTA 01 20 até 44 horas

FARMACEUTICO 01 20 até 44 horas

FONOAUDIOLOGO 04 20 até 44 horas

MEDICO CARDIOLOGISTA 02 20 até 44 horas

MEDICO CLINICO GERAL 19 20 até 44 horas

MEDICO GASTROENTEROLOGISTA 02 20 até 44 horas

MEDICO GINECOLOGISTA 04 20 até 44 horas

MEDICO ORTOPEDISTA 04 20 até 44 horas

MEDICO PEDIATRA 02 20 até 44 horas

MEDICO PSIQUIATRA 01 15 até 44 horas

MEDICO PLANTONISTA DIURNO 06 20 até 44 horas

MEDICO PLANTONISTA NOTURNO 14 20 até 44 horas

NUTRICIONISTA 01 20 até 44 horas

ODONTOLOGO 11 20 até 44 horas

PSICOLOGO CLINICO 06 20 até 44 horas

PSICOLOGO EDUCACIONAL 03 20 até 44 horas

TECNICO ESPORTE 05 20 até 44 horas

VETERINARIO 02

TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 106

GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL - GSP

Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 40 horas

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 30 40 horas

AUXILIAR DE CONTABILIDADE 05 40 horas

COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 02 40 horas

ESCRITURARIO 18 40 horas

OFICIAL ADMINISTRATIVO 10 40 horas

OPERADOR DE COMPUTADOR 06 40 horas

TÉCNICO DE APOIO AO USUÁRIO DE INFORMATICA 02 40 horas

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 40 horas

TÉCNICO EM EQUIPAMENTO DE INFORMATICA 03 40 horas

TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 03 40 horas T

ÉCNICO EM ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS 02 40 horas

TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01

TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL 84

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA

Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 40 horas

ADJUNTO ADMINISTRATIVO 08 40 horas

AGENTE ADMINISTRATIVO 10 40 horas

AGENTE COMUNITÁRIO 05 40 horas

AGENTE SAÚDE 09 40 horas

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 40 horas

ATENDENTE TELEFONE 05 40 horas

AUXILIAR CUIDADOS DENTÁRIOS 04 40 horas

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 50 40 horas

DESENHISTA 02 40 horas

ENCARREGADO ADMINISTRATIVO 12 40 horas

FISCAL DE OBRAS 04 40 horas

FISCAL TRIBUTÁRIO 04 40 horas

MONITORA DE CRECHE 05 40 horas

OPERADOR DE RAIO-X 05 40 horas

OPERADOR(A) DE PABX 02 40 horas

RECEPCIONISTA 20

TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 150

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GSG

Carga horária semanal CARGO Nº de cargos 44 horas

AGENTE ARRECADADOR 02 44 horas

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - FEMININO (8 horas) 170 44 horas

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS - MASCULINO (8 horas) 120 44 horas

BOMBEIRO 10 44 horas

BORRACHEIRO 04 44 horas

CARPINTEIRO 07 44 horas COSTUREIRA 03 44 horas

ELETRICISTA 03 44 horas ENCANADOR 15 44 horas

LAVADOR 02 44 horas LEITURISTA 04 44 horas

LUBRIFICADOR 01 44 horas

MARCENEIRO 01 44 horas

MECANICO 03 44 horas

MESTRE DE OBRAS 03 44 horas

MOTORISTA 90 44 horas

OPERADOR DE MAQUINAS 15 44 horas

PADEIRO 03 44 horas PEDREIRO 09 44 horas

TRATORISTA 03 44 horas

VIGIA 30 TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL

SERVIÇOS GERAIS 498

Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva, Estado do Paraná, ao segundo dia do mês de março de dois mil e cinco.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

Prefeito Municipal