Lei Ordinária Nº 2580 de 09/12/2022

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.0010.1.049. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS

644 - 4.4.90.61.00.00 1103 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 300.000,00

Total Suplementação: 300.000,00

Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09/12/2022.

VICTOR CELSO MARTINI

Prefeito Municipal