Lei Ordinária Nº 2561 de 03/10/2022

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada:

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.2162 - Gestão e Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

1510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 200.000,00

Total RS 200.000,00

Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.1096 - Execução e Manutenção de Obras para Redes de Água e Esgoto

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

1510 -Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 200.000,00

Total R$ 200.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal