Lei Ordinária Nº 2540 de 12/08/2022

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado por meio de prova de conhecimentos gerais, específicos e de títulos, para desempenhar atividades, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal, em razão de excepcional interesse público.

Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja vista a inexistência de concurso público vigente.

Art. 3º. As contratações serão realizadas através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimentos gerais e específicos, análise de títulos, elaborado e aplicado por empresa especializada, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados.

Art. 4º. Os profissionais contratados por meio do processo seletivo simplificado terão seus contratos firmados com duração inicial de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período uma única vez, mediante justificativa da Mesa Diretora e existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Poder Legislativo.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Mesa Diretora.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal