Lei Ordinária Nº 2521 de 27/05/2022

Art. 1º. Ficam incluídos no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino os seguintes conteúdos programáticos:

I - educação para a proteção e bem-estar dos animais domésticos, coibindo os maus-tratos aos animais por meio da responsabilização dos responsáveis e estimulando a posse responsável;

II - educação para promover a conscientização dos alunos sobre a importância da separação e reciclagem seletiva do lixo.

Parágrafo único. A medida prevista no caput tem por objetivo a transmissão de conhecimentos e a formação de uma consciência que contribua para a proteção efetiva do bem-estar animal e da conscientização dos alunos para a separação e reciclagem seletiva do lixo.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação definirá em qual disciplina os conteúdos de que trata o artigo primeiro serão apresentados e também a respectiva carga horária.

Art. 3°. O Poder Executivo, para desenvolver os conteúdos programáticos previstos nesta Lei, promoverá o treinamento e a capacitação de pessoal docente próprio, bem como firmará parcerias com órgãos públicos, convênios com universidades, entidades governamentais e não governamentais, visando a efetivação de palestras em sala de aula ou a realização de atividades extraclasse.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal