Lei Ordinária Nº 2518 de 11/05/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-9.800,00 (Nove mil e oitocentos reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária:

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.506 Ações estratégicas do programa de erradicação trabalho Infantil (AEPETI) Federal

557 4.4.90.52.00.00 31851 Equipamentos e material permanente...............................................R$ - 9.800,00

Total Geral.......................................................................................... R$- 9.800,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-9.800,00(Nove mil e oitocentos reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.506 Ações estratégicas do programa de erradicação trabalho Infantil (AEPETI) Federal

377 3.3.90.39.00.00 31851 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..................................... R$- 9.800,00

Total Geral............................................................................................R$- 9.800,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal