Lei Ordinária Nº 2517 de 11/05/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-40.000,00 (Quarenta mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

08.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

08.001.18.541.0016.2.123 Gestão e manutenção dos serviços de meio ambiente

556 3.3.50.41.00.00 03000 Contribuições................................................................ R$ - 40.000,00

Total Geral................................................................ R$ - 40.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-40.000,00 (Quarenta mil reais), servirá como recursos o superávit financeiro.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal