Lei Ordinária Nº 599 de 07/12/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até o limite de R$ - 19.500,00(dezenove mil e quinhentos reais), à entidade denominada Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Marialva I (“João de Barro”), CNPJ n.º 78.845.989/0001-21 e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 1.184/85, compreendendo os meses de novembro e dezembro, no exercício de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 0503.08244812.051.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 07 de dezembro de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

- Prefeito Municipal -

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

- Chefe de Gabinete -