Lei Ordinária Nº 2510 de 20/04/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária:

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

09.002.08.243.0006.6.089 Incentivo financeiro a Instituições sócio assistenciais sem fins lucrativos

3.3.50.41.00.00 03000 Contribuições...................................... R$- 280.000,00

09.004.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

09.004.08.241.0006.2.513 Incentivo financeiro a instituições sócio assistenciais sem fins lucrativos

3.3.50.41.00.00 33900 Contribuições..................................... R$- 200.000,00

Total Geral.......................................... R$ - 480.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), servirá como recursos o superávit financeiro.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de Abril de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal