CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2505 de 23/03/2022

Súmula: Concede recomposição aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Marialva.
Data da Norma
23/03/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º Fica concedida a recomposição do índice inflacionário no subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, da ordem de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), utilizando percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de março de 2022.

Autoria: Vereadores Paulo Cesar da Silva, Sheila Gabarron Ricci, Rafael Ferreira de Oliveira, Carlos Eduardo Siena, Antonio Ferreira Silva, Luciano da Silva Dario, Marcos Fontes e Ronaldo Campana Montoia.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.

Kátia Regina Gallo Feltrin

Prefeita Municipal em exercício

Detalhes
Processo
168/2022
Data
15/03/2022
Requerente
Paulo César da Silva (Paulinho)
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Parecer Jurídico - PLO 6-2022(L)Projeto Reajuste Salarial Legislativo.pdf
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.