Lei Ordinária Nº 2500 de 21/03/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, especificamente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA-IPAM, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinados à inclusão de dotação orçamentária.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.04.122.0007.2.157 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO IPAM

4.6.90.71.00.00 - 3001 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.......... R$ 250.000,00

Total da Suplementação ..................................................R$ 250.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), servirá como recurso o Superávit Financeiro, na forma do disposto pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, na fonte 3001.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, 21 de março de 2022.

Kátia Regina Gallo Feltrin

Prefeito Municipal