Lei Ordinária Nº 2495 de 22/02/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-107.980,01 (Cento e sete mil, novecentos e oitenta reais e um centavo), destinados a inclusão de dotação orçamentária:

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

09.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.003.08.244.0006.2.501 Serviço de proteção e atendimento integral a família (PAIF) Rec.Federal

3.1.90.11.00.00 33022 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$- 5.000,00

3.1.91.13.00.00 33022 Obrigações patronais.................................................. R$- 2.180,01

3.3.90.32.00.00 33022 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...R$- 100.800,00

Total Geral.................................................. R$- 107.980,01

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-107.980,01 (Cento e sete mil, novecentos e oitenta reais e um centavo), servirá como recursos o superávit financeiro, na fonte 33022.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal