Lei Ordinária Nº 2493 de 17/02/2022

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-70.000,00 (Setenta mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.301.0008.2.056 Repasses a Entidades sem fins lucrativos

3.3.50.41.00.00 03303 Contribuições.................................................... R$ - 70.000,00

Total ..................................................................R$ - 70.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), servirá como recursos o superávit financeiro, na fonte 03303.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2022.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal