Lei Ordinária Nº 2388 de 09/10/2020

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-150.000,00(Cento e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde - FMS

07.002.10.302.0008.1.451 Ampliação da UBS Jardim Shenandoa (Clínica Materno Infantil)

4.4.90.51.00.00 41500 Obras e Instalações.......................................................R$- 150.000,00

Total.......................R$- 150.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação da transferência do SUS - Ampliação da Unidade de Atenção Básica - UBS Jardim Shenandoa, na fonte 41500.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal