CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2377 de 31/08/2020

Súmula: Veda o acesso ao serviço público no município de Marialva à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança e/ou idoso.
Data da Norma
31/08/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1° Fica vedada de exercer cargo ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Marialva, a pessoa que possuir sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar contra mulher, criança e/ou idoso.

Art. 2° A proibição constante no artigo anterior perdurará por até cinco anos após a data do trânsito em julgado.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena, Jefferson Garbúggio, Josiane Luiz da Silva, Luciano da Silva Dario, Marcio Marcelo Martins, Onésimo A Bassan, Paulo Barbado, Ricardo A. Vendrame e Wesley Henrique de Araújo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

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Anexos e documentos relacionados
PLO 8-2020(L).pdf
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