Lei Ordinária Nº 2369 de 26/05/2020

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal n.º 2296/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 17.940.000,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta mil reais), destinados à Construção de Capela Mortuária; Construção e Revitalização de Pista de Caminhada e Ciclismo; Pavimentação, Calçamento e Galerias de Águas Pluviais em Vias Públicas; Iluminação Pública; Construção, Ampliação e Melhorias em Escolas Públicas Municipais; Aquisição de Equipamentos: Estação Compacta de Tratamento de Esgoto; Implementação de uma Central de Alarme Monitorado contendo todos os periféricos pertinentes; Melhorias em Instalações Elétricas, em próprios públicos municipais, Elaboração de Projetos Arquitetônicos e Complementares e Adequação e Melhorias no Pronto Atendimento do Centro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 2351/2020. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, aos 26 dias do mês de maio de 2020. Victor Celso Martini Prefeito Municipal