Lei Ordinária Nº 2362 de 03/04/2020

Art. 1º. Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação por Desempenho, no âmbito da Atenção Primária a Saúde e demais servidores que prestam seus serviços nas Unidades Básicas de Saúde, objetivando a Atenção Primária como principal condutora da prevenção à saúde e atingir melhorias das condições de saúde da população do Município.

Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10/12/19.

Art. 3º. Farão jus a Gratificação de Desempenho os Servidores Efetivos das equipes e demais Profissionais que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho. Parágrafo 1º. O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma: I - 20% (vinte por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária; II - 80% (oitenta por cento) serão destinados ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Atenção Primária a Saúde (incluindo os servidores celetistas, estatutários e os apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Programa, entre estes os servidores do setor administrativo e serviços gerais), na forma de Gratificação de Desempenho, dividido em três parcelas (gratificação) a serem pagas quadrimestralmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado. Parágrafo 2º. O montante de recursos financeiros destinados à Gratificação, na forma do Inciso II do Parágrafo I deste art. será distribuído de forma igualitária, com o mesmo percentual a todos os servidores.

Art. 5º. O valor da Gratificação por Desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada servidor e submetidas ao processo de avaliação, levando-se em consideração a pontuação do servidor obtida na Avaliação de Desempenho, que seguirá os adscritos na Portaria nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo, ainda, serem observados os indicadores de desempenho abaixo pela Comissão interna do Programa: I - Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa; II - Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; III - Trabalho em equipe; IV - Comprometimento com o território (Cadastramento dos usuários, Regulação Básica, percentual de perdas primárias e absenteísmo); V - Satisfação dos usuários avaliada em cada Equipe como Bom e Muito Bom (atendimentos profissionais, acomodação e limpeza); VI - Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas. VII - Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar; VIII - Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal de saúde, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente. Parágrafo 1º. A divisão do percentual previsto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 4º desta Lei, será em partes iguais, levando-se em consideração a pontuação do servidor, conforme os percentuais abaixo relacionados: 90 a 100 pontos Valor integral da cota parte 70 a 89 pontos 80% do valor da cota parte 50 a 69 pontos 60% do valor da cota parte - 49 pontos Perde direito ao incentivo Parágrafo 2º. O cálculo para aferição de meritocracia objetiva não suprime o cumprimento das diversas outras atividades inerentes às funções profissionais da equipe e as necessidades programáticas e assistências.

Art. 6º. O pagamento da gratificação por DESEMPENHO será mantida enquanto cada equipe, se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.

Art. 7º. A Gratificação por DESEMPENHO será paga a cada 04 (quatro) meses, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde.

Art. 8º. Não farão jus ao recebimento da Gratificação de DESEMPENHO: I - Os Servidores e Profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos: a) Licença para tratamento da própria Saúde, superior a quinze dias; b) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 15(quinze) dias no mês; c) Licença Maternidade, Paternidade ou adoção; d) Licença - Prêmio; e) Licença para tratar de assuntos particulares; f) Licença para atividade Política ou Classista; g) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade; h) Afastamento em missão oficial, para estudo e estágio, exceto nos casos de estudo e estágio específico na área de atuação de até 30(trinta) dias no período de um ano. II - Os Servidores ou Profissionais: a) Que exercerem cargos em comissão; b) Ocupantes de função de confiança; c) Inativos; d) Pensionistas; e) Servidores contratados em caráter temporário; f) Prestadores de serviços; g) Servidores cedidos de outros órgãos do Poder Público Estadual ou Federal, ainda que junto à Atenção Básica do Município. III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções: a) Que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada pela Comissão interna, através das atas assinadas dessas atividades.

Art. 9º. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

Art. 10. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma: I - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal da Saúde; II - 01 (um) Enfermeiro(a) da Estratégia Saúde da Família - ESF; III - 01 (um) Técnico(a)/Auxiliar de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família - ESF; IV- 01 Membro do Conselho Municipal de Saúde; V - 01 (um) Agente Comunitário de Saúde; VI - 01 (um) Agente de Combate a Endemias.

Art. 11. O pagamento da Gratificação de Desempenho está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal. Parágrafo Único: Os valores recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Marialva, referente ao Incentivo Financeiro do Componente de Desempenho mencionado na Portaria n. 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, serão repassados até no máximo 30 (trinta) dias, após o Município receber o repasse de recursos financeiros e precedida de avaliação de desempenho pela comissão designada.

Art. 12. Através de Decreto Municipal e, ouvido o Conselho Municipal de Saúde e a Comissão do Programa, o Poder Executivo Municipal regulamentará e fixará critérios de operacionalização da presente Lei, observadas as necessidades de avaliação e reavaliação de desempenho profissional das Equipes a cada quadrimestre, como também, demais critérios visando a plena e efetiva implementação da Lei.

Art. 13. Deixará de receber a gratificação os membros das equipes que não cumprirem as metas estipuladas na Portaria Nº 3.222/2019 do Ministério da Saúde, e em consonância com o

Art. 5º da presente Lei, sendo este valor revertido à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias de Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Primária.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 2312/2019. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, 03 de abril de 2020. Victor Celso Martini Prefeito Municipal