CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2360 de 01/04/2020

Súmula: Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 1.389/2010.(Revogada pela Lei Municipal nº 2485/2021)

Data da Norma

01/04/2020

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº 1.389/2010, o

Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica limitado em 120 (cento e vinte) meses, o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.826/2013 e quaisquer atos que com esta Lei colidirem. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 1º de abril de 2020. Ricardo A. Vendrame Presidente Josiane Luiz da Silva 1ª Secretária Paulo Barbado 2º Secretário

Observação: Este texto não substitui o publicado no BOLETIM OFICIAL no dia 01/04/2020

Detalhes

Processo: 65/2020
Data: 11/02/2020
Requerente: Executivo Municipal
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

Parecer Jurídico - PLO 06-20(E)Empréstimo Folha.pdf

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