Lei Ordinária Nº 2358 de 27/03/2020

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.04.122.0003.2.164 Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração

3.3.90.08.00.00 01000 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar...R$- 40.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.2.052 Assistência hospitalar e ambulatorial

3.3.90.08.00.00 01303 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar...R$- 40.000,00

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO.

09.002.12.361.0010.2.100 Manutenção e desenvolv. das atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.08.00.00 01104 Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar.......R$- 40.000,00

Total.........R$-120.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-120.000,00(Cento e vinte mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64.

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.002.04.122.0003.2.164 Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração

59 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........................R$- 40.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.2.054 Participação no consórcio intermunicipal de saúde - CISAMUSEP

298 3.3.90.39.00.00 01303 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$- 40.000,00

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO.

09.002.12.365.0010.2.111 Manutenção e desenvolvimento das atividades da educação infantil

560 3.3.90.39.00.00 01104 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........................R$- 40.000,00 Total..........R$- 120.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 27 de março de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal