CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2357 de 20/03/2020

SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
20/03/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º Fica alterada a personalidade jurídica do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP para consórcio público de personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos, com a consequente alteração e consolidação do Protocolo de Intenções.

Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio, mediante autorização pela Lei Municipal nº 92/2001, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais nºs 735/2005 e 774/2006, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11. 107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-PR, em 20 de março de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
44/2020
Data
07/02/2020
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
TERCEIRO_ADIANTAMENTO_E_CONSOLIDAÇO_DO_PROTOCOLO_DE_INTENÇÕES_DO_CONSÓRCIO_PUBLICO_INTERMUNICIPAL_DE_GESTO_DA_AMUSEP-PROAMUSEP_compressed_(1) (1).pdf
PLO 05-20(E)PROAMUSEP.pdf
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