Lei Ordinária Nº 2355 de 20/03/2020

Art. 1º. O valor do Cartão-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.531/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.111/2017, 2.199/18 e 2.284/2019, passa a ser da ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado aos Servidores Públicos Municipais efetivos e ativos do Poder Executivo, aí incluídos os servidores de provimento efetivo, do quadro do magistério, servidores em estágio probatório, da Administração Direta e Indireta, estatutários e/ou celetistas, e excluídos os cargos em comissão, os cargos efetivos investidos em cargo em comissão e os cargos efetivos que recebam função gratificada, a partir de 1º de março de 2.020.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 20 de março de 2.020. Victor Celso Martini Prefeito Municipal