CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2348 de 21/02/2020

Súmula: Altera a Lei nº 957, de 09 de maio de 2007, que dispõe sobre a o Programa Bolsa Auxílio à pessoas com necessidades educativas especiais.
Data da Norma
21/02/2020
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. O art. 3º da Lei nº 957, de 09 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O valor do benefício deste Programa, a ser repassado, será da ordem de 0,5 UFM mensal, por pessoa, sendo 1/3 (um terço) para a entidade social citada no

Art. 1º desta Lei e 2/3 (dois terços) para a pessoa usuária e que atenda aos requisitos. (NR)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vereador Autor: Wesley Henrique de Araújo. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2020. Victor Celso Martini Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
54/2020
Data
10/02/2020
Requerente
Wesley Henrique de Araújo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Parecer Jurídico - PLO 01-20(L)Bolsa Auxílio.pdf
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