Lei Ordinária Nº 2345 de 07/02/2020

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o SAEMA - Serviço de Água e Esgoto de Marialva, na seguinte dotação abaixo especificada:

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência

4.6.90.71.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

00076 - Recursos Ordinários (livres)....................................................R$ 80.000,00

Total..........................................R$ 80.000,00

Art. 2º. A abertura do presente Crédito Adicional Especial terá como recurso o CANCELAMENTO total e/ou parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MARIALVA

001 - SAEMA

17.512.0015.2159 - Manutenção dos Serviços a Cargo da Superintendência

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

00076 - Recursos Ordinários (livres)....................................................R$ 80.000,00

Total..........................................R$ 80.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias para adequação ao orçamento nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2020.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal