CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 2342 de 19/12/2019

Súmula: Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município-COEM, o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Data da Norma
19/12/2019
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º Cria o Programa de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no município de Marialva e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Marialva-COEM, o dia de conscientização e enfrentamento à Fibromialgia, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de maio.

Art. 2º O programa será coordenado e executado preferencialmente por órgão/entidade incumbido(a), dentre outras atribuições, a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população, que observará no mínimo as seguintes diretrizes:

I - Elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores de doença;

II - Encaminhar os pacientes para tratamentos, conforme o estabelecido por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional;

III - Criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação.

Art. 3º O Programa de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia e as comemorações em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para diagnosticar com maior rapidez essa síndrome, podendo ser firmadas parcerias com a iniciativa privada visando realizar ações como palestras, debates, distribuição de material gráfico de orientação à comunidade em geral, entre outras iniciativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vereadores Autores: Carlos Eduardo Siena, Josiane Luiz da Silva e Wesley Henrique de Araujo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

Detalhes
Anexos e documentos relacionados
PLO 37-2019(L).pdf
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