Lei Ordinária Nº 2327 de 06/11/2019

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60. 000,00 (Sessenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.2.051 Aquisição e manutenção do CAPS

4.4.90.52.00.00 31496 Equipamentos e material permanente.............................R$ 60.000,00

Total.........................R$ 60.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 60. 000,00 (Sessenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.2.051 Aquisição e manutenção do CAPS

426 3.3.90.36.00.00 31496 Outros serviços de terceiros - pessoa física......................R$ 43.500.00

427 3.3.90.39.00.00 31496 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..................R$ 16.500,00

Total.............................R$ 60.000,00 Art. 3º As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal