Lei Ordinária Nº 2326 de 25/10/2019

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-21.272,88 (Vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.078 Serviços de assistência a criança e ao adolescente

3.3.90.30.00.00 31892 Material de consumo......................................................R$- 11.272,88

3.3.90.36.00.00 31892 Outros serviços de terceiros - pessoa física...................R$- 5.000,00

3.3.90.39.00.00 31892 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............R$- 5.000,00

Total..........................................R$- 21.272,88

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-21.272,88 (Vinte e um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.078 Serviços de assistência a criança e ao adolescente

1180 4.4.90.52.00.00 31892 Equipamentos material permanente.............................R$- 21.272,88

Total..........................................R$- 21.272,88

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 23 de Outubro de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal