Lei Ordinária Nº 2303 de 19/06/2019

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-151.272,88 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias:

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.002.08.243.0006.6.078 Serviços de assistência à criança e ao adolescente

3.3.90.30.00.00 31893 Material de consumo........................................................................R$- 6.000,00

3.3.90.36.00.00 31893 Outros serviços de terceiros - pessoa física.....................................R$- 30.000,00

3.3.90.39.00.00 31893 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.................................R$- 24.000,00

4.4.90.52.00.00 31893 Equipamentos e material permanente............................................R$- 10.000,00

4.4.90.52.00.00 31892 Equipamentos e material permanente............................................R$- 21.272,88

08.002.08.243.0006.6.083 Serviços de assistência social a cargo do Conselho Tutelar

4.4.90.52.00.00 31894 Equipamentos e material permanente............................................R$- 60.000,00

Total.................................R$- 151.272,88

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-151.272,88 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação nos programas FIA (Fundo da Infância e Adolescência) Liberdade Cidadã; Qualificação Profissional e Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar, nas fontes:

Fonte 31892 Liberdade Cidadã........................................................................................................................R$- 21.272,88

Fonte 31893 Programa Qualificação Profissional............................................................................................R$- 70.000,00

Fonte 31894 Fortalecimento da Estrutura do Conselho Tutelar.....................................................................R$- 60.000,00

Total.................................R$- 151.272,88

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 19 de Junho de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal