Lei Ordinária Nº 2300 de 04/06/2019

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar para o exercício de 2019, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e inclusão no PlanoPluriAnual de 2018 à 2021 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no PlanoPluriAnual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva com início previsto para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 17.940.000,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fonte de receita, na despesa necessário se faz, promover alteração nas ações, conforme quadro abaixo, e inclusão de nova dotação, cuja finalidade, entretanto, motiva a adequação dos projetos conformando-se ao que preceitua o PROGRAMA FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, face à funcional-programática das despesas orçamentárias a seguir especificadas:

RECEITA

2.1.14.99.99.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO R$ 17.940.000,00

DESPESAS (contendo alterações modificativas nas ações)

Funcional-Programática Ações R$

06.005.15.451.0013.1.021 4.4.90.51.00.00 (41615) Construção de Capela Mortuária Obras e Instalações R$ 1.060.000,00

06.005.15.451.0013.1.352 4.4.90.51.00.00 (41615) Revitalização da Pista de Caminhada e Construção de uma Pista de Caminhada no Canteiro Central da Avenida Mario Gallo, Jardim Hamada, com extensão de 1.590 ml Obras e Instalações R$ 1.000.000,00

06.005.15.451.0013.1.093 4.4.90.51.00.00 (41615) Obras de Bocas de lobo e Melhorias como Pavimentação, Iluminação e recapeamento Asfáltico Obras e Instalações R$ 10.580.000,00

06.005.15.451.0013.1.441 4.4.90.51.00.00 (41615) Construção de Pista de Ciclismo Obras e Instalações R$ 1.200.000,00

09.002.12.361.0010.1.049 4.4.90.51.00.00 (41615) Construção, ampliação e ou/ reforma das escolas municipais Obras e Instalações R$ 1.100.000,00

18.003.06.181.0005.1.009 4.4.90.52.00.00 (41615) Aquisição de Equipamentos e Novas Tecnologias para Segurança Pública Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00

DESPESA (com inclusão de dotação)

Funcional-Programática Ações R$

06.005.17.512.0015.1.178 4.4.90.51.00.00 (41615) Estação Compacta de Tratamento de Esgoto Obras e Instalações R$ 2.500.000,00

TOTAL R$ 17.940.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 2.296, de 21/05/2019, publicada no Jornal Tribuna do Norte, em 22/05/2019.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 04 de junho de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal