Lei Ordinária Nº 2291 de 30/04/2019

Art. 1º. Desde que respeitados os limites de gastos com pessoal fixados pelo inciso IV, do art. 31, da Lei Orgânica Municipal, a concessão de adicional pelo exercício de encargos especiais será disciplinada nos termos desta lei.

Art. 2º. Considera-se encargo especial, para efeito da concessão do adicional, o exercício de atribuições excepcionais, eventuais ou transitórias, de forma contínua ou esporádica, que, embora atendam ao interesse público, sejam alheias às atribuições do cargo efetivo e se apartem da atividade administrativa ordinária e regular do exercício.

§ 1º.Na concessão do adicional a que se refere esta lei deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - fica vedada a concessão do adicional para:

a) o desempenho de encargos típicos de direção ou chefia;

b) situações em que haja previsão do pagamento de outras gratificações.

II - nos casos de percepção do adicional de forma mensal:

a) o pagamento ocorrerá no mês seguinte ao da prestação do encargo especial, sendo devido sempre que a prestação do encargo ultrapassar 1/3 (um terço) do respectivo mês de referência;

a) o pagamento ocorrerá no mês seguinte ao da prestação do encargo especial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

b) não terá direito, pelo prazo de seu afastamento, o servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo este período remunerado, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula a efetiva execução do encargo especial.

III - somente o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado fará jus ao adicional pelo exercício de encargos especiais;

IV - pelo menos dois terços de todas as comissões e da equipe de apoio ao pregão serão compostos, por servidores efetivos; (Incluído pela Lei Municipal nº 2422/2021)

V - fiscais de contrato e pregoeiro serão, preferencialmente, servidores efetivos. (Incluído pela Lei Municipal nº 2422/2021)

§ 2º. O adicional pelo exercício de encargos especiais terá como base a Unidade Fiscal do Município (UFM), nas quantidades e nos valores indicados no Anexo I desta lei, e será atribuído pela Mesa Diretora por portaria.

Art. 3º O adicional pelo exercício de encargos especiais será concedido ao servidor nomeado ou designado para desempenhar as seguintes atividades ou funções de:

Art. 3º. O adicional pelo exercício de encargos especiais será concedido, na forma prevista no Anexo I, ao servidor nomeado ou designado para desempenhar as seguintes atividades ou funções de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

I - fiscal de contrato;

I - fiscal de contrato, ficando subdivididas as seguintes modalidades de contratos: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

a) contratos de prestação de serviço continuado; (Incluída pela Lei Municipal nº 2422/2021)

b) contratos de produtos/serviços com entrega conforme requisitado: (Incluída pela Lei Municipal nº 2422/2021)

II - pregoeiro e membros da equipe de apoio ao pregão;

III - presidente e membros da comissão permanente de licitação;

IV - presidente e membros da comissão de recebimento de materiais e serviços;

V - presidente e membros da comissão especial de avaliação de desempenho no estágio probatório e de servidores efetivos;

V - presidente e membros da comissão especial de avaliação de bens; (Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

VI - presidente e membros da comissão de avaliação de bens;

VI - presidente e membros da comissão especial de avaliação de: (Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

a) desempenho no estágio probatório; (Incluída pela Lei Municipal nº 2422/2021)

b) servidores efetivos; e (Incluída pela Lei Municipal nº 2422/2021)

c) títulos e cursos. (Incluída pela Lei Municipal nº 2422/2021)

VII - presidente e membros da comissão de avaliação de títulos e cursos. (Incluído pela Lei nº 2323/2019) (Revogado pela Lei Municipal nº 2422/2021)

§1º. O adicional pelo exercício de encargos especiais previsto no (s) inciso (s): (Revogado pela Lei Municipal nº 2422/2021)

a) I do caput será pago de forma mensal por contrato administrativo sob a responsabilidade do fiscal e durante a vigência do referido contrato, inclusive em caso de prorrogação de contrato; (Revogada pela Lei Municipal nº 2422/2021)

b) II, III, IV, V e VI do caput serão pagos de forma mensal durante a vigência das referidas comissões.

b) II, III, IV, V, VI e VII do caput serão pagos de forma mensal durante a vigência das referidas comissões. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2323/2019) (Revogado pela Lei Municipal nº 2422/2021)

VII - Agente de contratação;(Incluído pela Lei Municipal nº 2824/2025)

VIII - Gestor de Contratos. (Incluído pela Lei Municipal nº 2824/2025)

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. O art. 19 da Lei nº 1.365, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (inalterado)
(...)
XIII - adicional pelo exercício de encargos especiais;
(...)
§3º. A aplicação do disposto neste capítulo fica condicionada ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marialva, exceto as diárias para viagens e o adicional pelo exercício de encargos especiais, que serão regulamentados mediante lei própria do Poder Legislativo”.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Mesa Diretora.

Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE ADICIONAL POR ENCARGO ESPECIAL

(Alterado pelas Leis Municipais nº 2323/2019 e 2422/2021)

ANEXO I

QUADRO DE ADICIONAL POR ENCARGO ESPECIAL

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2422/2021)