Lei Ordinária Nº 2278 de 12/03/2019

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias.

Suplementação:

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

07.002.10.302.0008.1.446 Ampliação e Reforma do CAPS

4.4.90.51.00.00 03496 Obras e instalações........................................................................R$- 251.000,00

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.003.08.242.0006.1.447 Aquisição ônibus adaptado p/transporte pessoas nec. especiais

4.4.90.52.00.00 43934 Equipamentos e material permanente...........................................R$- 240.000,00

4.4.90.52.00.00 03000 Equipamentos e material permanente...........................................R$- 27.000,00

Total Geral................................................R$- 518.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), servirá como recursos o superávit financeiro verificado nas fontes:

Fonte 03496 (Atenção de média a alta complexidade - CAPS)........................................................................R$- 251.000,00

Fonte 43934 (Financiamento da proteção social básica -SUAS (Programa Estadual)......................................R$- 240.000,00

Fonte 03000 (Recursos ordinários Livres)....................................................................................................... R$- 27.000,00

Total Geral...........................................................R$- 518.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 12 de março de 2019.

Victor Celso Martini

Prefeito Municipal